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- Ação de regresso 3
- Ação de repetição de indébito tributário 1
- Ação de resolução de contrato 1
- Ação de responsabilidade 1
- Ação de responsabilidade civil 2
- Ação de usucapião de terras particulares 1
- Ação declaratória 2
- Ação declaratória de constitucionalidade 1
- Ação declaratória de constitucionalidade 41 1
- Ação declaratória de inconstitucionalidade 1
- Ação declaratória de inexistência 5
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1
- Ação democrática 1
- Ação direta 3
- Ação direta de inconstitucionalidade 4
- Ação direta de inconstitucionalidade 3510 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 1
- Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.588 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 1
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 3