Navegando por Assunto Ação Coletiva
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 31-Jan-2014 | Eficácia mandamental: adequação da causa de pedir e pedido e inaplicabilidade em direitos individuais homogêneos | Mendonça, Aron Lima de | Monografia de Especialização |