Navegando por Assunto Ação Penal 470
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Mar-2019 | Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar | Alves, Felipe Andrade | Monografia de Especialização |
| 14-Out-2013 | Interpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação penal nº 470/MG | Araujo, Gabriela Shizue Soares de | Dissertação |