Navegando por Assunto Ação de direita de inconstitucionalidade n. 2.446
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Jul-2021 | A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional | Eick, André Eduardo de Rezende | Monografia de Especialização |