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Navegando por Assunto Ação de improbidade administrativa

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
31-Jan-2022O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativaTrindade Júnior, Julizar BarbosaDissertação
2-Jun-2023A legitimidade ativa do Ministério Público na ação de improbidade administrativaZoboli, Fernanda Henriques GonçalvesDissertação
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