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Navegando por Assunto Ação de inconstitucionalidade

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2-Set-2020A inconstitucional averbação pré-executória veiculada pela Lei n. 13.606/2018Barbosa, Maria Carolina Guarda RamalhoDissertação
13-Set-2019Vício no móvel do agenteAbreu, Lenine Póvoas deDissertação
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