Navegando por Assunto Ação de insconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Dez-2017 | Inconstitucionalidade do § 3º do art. 792 do Código de Processo Civil por violação à segurança jurídica | Rivitti, Maria Augusta da Matta | Tese |