Navegando por Assunto Ação declaratória de constitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Out-2010 | Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário | Pandolfo, Rafael | Tese |