Navegando por Assunto Ação declaratória de inconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Mai-2025 | A busca do pela declaração de inconstitucionalidade das normas como um mecanismo político legal: uma análise comparativa entre Brasil e Espanha | Santos, Flora de Jesus Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |