Navegando por Assunto Ação direta de inconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Dez-2022 | O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por partidos políticos durante a pandemia de COVID-19 no Brasil | Brandão, João Pedro Mascarenhas | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 18-Out-2010 | Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário | Pandolfo, Rafael | Tese |
| 22-Mai-2012 | Guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas | Moreti, Daniel Clayton | Dissertação |
| 1-Jun-2010 | A modulação dos efeitos temporaris da decisão de inconstitucionalidade proferida em ADIn | Cassini, Renata Toratti | Dissertação |