Navegando por Assunto Ação direta de inconstitucionalidade 3510
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 22-Jun-2010 | A influência atual da Igreja Católica Apostólica Romana no direito brasileiro: caso do julgamento da constitucionalidade do artigo 5º da lei de biossegurança | Ramiro, Marcus Geandré Nakano | Dissertação |