Navegando por Assunto Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Set-2016 | A omissão inconstitucional e os instrumentos de controle previstos na Constituição Federal de 1988 | Paiva, Carla | Monografia de Especialização |
| 30-Jun-2011 | A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão | Rosim, Arnaldo Ricardo | Monografia de Especialização |
| 15-Nov-2023 | A prolação de decisões concretistas nas ações de inconstitucionalidade por omissão à luz da Constituição Federal de 1988 | Sapienza, Vitória Emy | Trabalho de Conclusão de Curso |