Navegando por Assunto Ação penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Jul-2006 | Do prévio parecer da administração pública nos crimes fiscais | Seabra, Gilda Maria Giraldes | Tese |
| 30-Mar-2016 | Necessidade de prévio processo administrativo como condição de procedibilidade para dar início a ação penal | Celidonio, Valdir Aparecido | Monografia de Especialização |