Navegando por Assunto Ação penal publica
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Fev-2017 | A Inconstitucionalidade da obrigatoriedade da ação penal pública Releitura dos artigos 24 e 28 do Código de Processo Penal e art. 100, §1º, do Código Penal em face da Não Recepção pela Constituição de 1988 | Melo, André Luís Alves de | Tese |