Navegando por Assunto Ações coletivas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Jun-2014 | A efetivação das políticas públicas pela tutela específica: a execução judicial em matéria de direitos sociais contra o poder público | Mendonça, Ricardo Magalhães de | Dissertação |