Navegando por Assunto ADI 4.439
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Mar-2018 | O direito educacional e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015 (“Programa Escola sem Partido”) | Cavalcante, Thales | Monografia de Especialização |