Navegando por Assunto ADI nº 2.446
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 17-Jun-2024 | Limites ao planejamento tributário: da desconsideração da forma jurídica adotada pelo contribuinte - dolo, fraude, simulação (dissimulação) - à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 | Brasileiro, Lucas Barreto Mata Calmon | Trabalho de Conclusão de Curso |