Navegando por Assunto ADPF 347
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Jun-2024 | Estado de Coisas Inconstitucionais: a ADPF 347 e as violações ao princípio dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro | Silva, Matheus Felipe Santos da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Mai-2025 | O princípio da humanidade das penas e limite da crueldade | Rosa, Giovanna Della | Trabalho de Conclusão de Curso |