Navegando por Assunto ADPF 527
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Mai-2023 | A ampliação do conceito de entidade de classe de âmbito nacional no controle concentrado de constitucionalidade: uma análise da legitimidade ad causam na ADPF 527 | Caseiro, Luciana da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |