Navegando por Assunto Acquired right
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 13-Mai-2005 | Os direitos adquiridos e as emendas constitucionais | Crespo, Marcus Vinícius Ribeiro | Dissertação |
| 2-Jun-2006 | O instituto do direito adquirido e seus impasses teóricos e sociais | Rossi, Luís Antônio | Dissertação |