Navegando por Assunto Acquired rights
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Nov-2004 | Reforma constitucional, por via de emenda, e o direito adquirido | Carvalho Júnior, José Ponciano de | Dissertação |
| 4-Out-2011 | Segurança jurídica e direito tributário: modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade e a segurança jurídica nas relações tributárias já constituídas | Neves, Luís Gustavo Bregalda | Tese |