Navegando por Assunto Act essential to the process of Recognition of the right
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Mar-2015 | O lançamento por homologação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito | Luz, Otávio Loureiro da | Dissertação |