Navegando por Assunto Action for relief from judgement
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Mar-2024 | A ação rescisória contra o título executivo que condena a Fazenda Pública: uma análise do art. 535, § 8º, do CPC/ 2015 | Martins, Fernando Motta | Dissertação |