Navegando por Assunto Action for review of judgment
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 23-Fev-2015 | Coisa julgada tributária: efeitos das decisões do STF nas normas individuais e concretas que disciplinam um esquema de agir para o contribuinte | Leite, Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira | Dissertação |