Navegando por Assunto Action for the Declaration of Unconstitutionality no. 5.941
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 16-Out-2023 | Utilização de medidas atípicas no processo executivo à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 | Siviero, Beatriz Martinelli | Trabalho de Conclusão de Curso |