Navegando por Assunto Action of unconstitucionality
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Set-2020 | A inconstitucional averbação pré-executória veiculada pela Lei n. 13.606/2018 | Barbosa, Maria Carolina Guarda Ramalho | Dissertação |
| 19-Dez-2017 | Inconstitucionalidade do § 3º do art. 792 do Código de Processo Civil por violação à segurança jurídica | Rivitti, Maria Augusta da Matta | Tese |
| 13-Set-2019 | Vício no móvel do agente | Abreu, Lenine Póvoas de | Dissertação |