Navegando por Assunto Action to declare the inexistence of a sentence
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Jul-2020 | Ação rescisória e querela nullitatis: qual o meio cabível para combater a coisa julgada que reconheceu a infração de uma patente que posteriormente foi declarada nula após o trânsito em julgado? | Messias, Jaddy Maria Alves Pereira | Monografia de Especialização |