Navegando por Assunto Active legitimacy
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Ago-2015 | Ação anulatória de cláusula normativa | Leite, Lúcio de Moura | Monografia de Especialização |
| 11-Set-2015 | Os fundamentos da legitimidade ativa do indivíduo na tutela coletiva brasileira | Gaizo, Flávia Viana Del | Tese |
| 4-Abr-2021 | A legitimidade ativa das entidades parafiscais na ação de cobrança da contribuição destinada ao sistema s e a contradição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Rhee, Gabriel Cardoso | Monografia de Especialização |
| 2-Jun-2023 | A legitimidade ativa do Ministério Público na ação de improbidade administrativa | Zoboli, Fernanda Henriques Gonçalves | Dissertação |