Navegando por Assunto Adicional
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Out-2014 | Inconstitucionalidade do adicional de 2,5% de contribuição previdenciária patronal das instituições financeiras | Ferreira, Levi | Monografia de Especialização |
| 11-Ago-2025 | A inconstitucionalidade dos adicionais de ICMS destinados aos Fundos de Combate à Pobreza posteriores à Emenda Constitucional nº 42/2003 | Freitas, Leonardo e Silva de Almendra | Dissertação |