Navegando por Assunto Administração e processo tributário
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Ago-2021 | A mediação em matéria tributária | Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco | Tese |
| 25-Set-2018 | A natureza jurídica do processo administrativo fiscal | Fallet, Allan George de Abreu | Dissertação |
| 26-Nov-2020 | Uma perspectiva constitucional do controle de fiscalização nos crimes de supressão ou redução de tributo | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco | Dissertação |