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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
27-Set-2016Análise da subjetividade no trato da responsabilidade administrativa ambientalMaykot, LucasMonografia de Especialização
18-Abr-2013Aspectos gerais da multa ambiental em face do dano ambiental, da responsabilidade administrativa e de princípios ambientais e constitucionaisGomes, Fabio Luiz BordonMonografia de Especialização
18-Out-2011Cancelamento administrativo de matrículas: o caso do ParáMonteiro, Jannice AmórasMonografia de Especialização
29-Set-2014Delegação de serviços públicos de saneamento básicoPaula, Rafael Viana Rangel deMonografia de Especialização
22-Dez-2010Do direito de produzir provas no processo administrativo fiscalVilalba, Jean CarlosMonografia de Especialização
19-Jun-2012Função social face a base principiológica dos contratos administrativosSilva, Solange Ferreira daMonografia de Especialização
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