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15-Mar-2021A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa no direito brasileiro, sob a ótica do meio-termo aristotélico: da impunidade ao excesso de punitivismoFernandes, Priscila Lima AguiarDissertação
30-Nov-2007Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgadaSobrane, Sérgio TurraTese