| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 11-Mai-2006 | Ato administrativo de concessão de benefício | Nascimento, Ricardo de Castro | Dissertação |
| 26-Ago-2014 | Ato administrativo e os efeitos da invalidação no estado de direito | Costa, Daniella Moura Palha | Monografia de Especialização |
| 27-Mar-2018 | Ato administrativo que imputa a responsabilidade tributária na forma do Art. 135, III , do CTN, subsunção à Norma e a Jurisprudência do Tribunal Administrativo | Somera, Thiago Botelho | Monografia de Especialização |
| 1-Dez-2016 | Constituição definitiva do crédito tributário | Almeida, André Martinez de | Monografia de Especialização |
| 23-Out-2014 | Devido processo legal substancial e a função administrativa | Birello, Guilherme Tadeu Pontes | Dissertação |
| 16-Dez-2016 | Discricionariedade administrativa aparente na qualificação de organização social | Ferreira, Carolina Filipini | Monografia de Especialização |
| 1-Jul-2013 | Discricionariedade: alcance da atuação administrativa e judicial no Estado Constitucional | Abboud, Georges | Tese |
| 22-Jun-2005 | A extinção do ato administrativo em razão da mundança de lei (decaimento) | Medeiros, Fábio Mauro de | Dissertação |
| 27-Out-2010 | A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico | Gimenez, Décio Gabriel | Dissertação |
| 14-Out-2009 | A importância da causa no controle de legitimidade do ato
administrativo | Sousa Filho, Arlindo Rosa Matias de | Dissertação |
| 28-Set-2017 | A invalidação dos atos administrativos ante a teoria do controle responsivo sobre a administração pública | Carvalho, Guilherme Luiz Sever | Monografia de Especialização |
| 14-Dez-2021 | A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo | Levin, Eduardo | Dissertação |
| 9-Mai-2008 | Motivação e invalidades do ato administrativo | Castro, Taiane Lobato de | Dissertação |
| 14-Dez-2016 | Norma anticorrupção: efeitos junto ao direito tributário | Abreu, Claudio de | Tese |
| 26-Set-2023 | A prova cível e o ato administrativo | Felga, Caio Leão Câmara | Dissertação |
