Navegando por Assunto Administrative acts
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Out-2021 | Motivação e consequências das decisões: uma análise dos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei nº 13.655/2018 – LINDB | Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco | Tese |
| 20-Mai-2011 | Regime jurídico e a classificação dos atos administrativos inválidos | Souza, Eduardo Stevanato Pereira de | Dissertação |