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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 22-Nov-2018 | Da vinculação dos tribunais administrativos tributários à sistemática de precedentes do Código de Processo Civil: uma análise fundamentada no princípio constitucional da eficiência | Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes | Dissertação |