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Navegando por Assunto Administrative discretion

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28-Mar-2025O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de JustiçaAraújo, Francisca Raili dos SantosMonografia de Especialização
21-Out-2024Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: os desafios inerentes à identificação das zonas de certeza positiva e negativaOliveira, Luiza Costa Dantas deTrabalho de Conclusão de Curso
16-Dez-2016Discricionariedade administrativa aparente na qualificação de organização socialFerreira, Carolina FilipiniMonografia de Especialização
9-Nov-2009Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica"Nardi, Luciana Sant'AnaDissertação
28-Mai-2010Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefoniaBarros, Ricardo Palazzo de AlmeidaDissertação
6-Fev-2020A discricionariedade administrativa nas empresas estatais (governança corporativa, planejamento e função social)Chagas, Gabriel Costa PinheiroDissertação
21-Fev-2025Discricionariedade administrativa neoconstitucionalRodrigues, Willian GustavoDissertação
17-Mai-2012Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômicaRoman, Flavio JoséTese
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