Navegando por Assunto Administrative discretionary powers
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 25-Jun-2008 | Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes | Poltronieri, Renato | Tese |