Navegando por Assunto Administrative law - Brazil
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Abr-2019 | Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem | Henriques, Diana Carolina Biseo | Dissertação |
| 7-Dez-2018 | Direito sancionador: estudos no direito tributário | Xavier, Marília de Araújo Barros | Dissertação |
| 24-Mai-2021 | O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017 | Costa, Pedro Luiz Chagas | Dissertação |
| 20-Mar-2018 | Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar da lei nº 8.112/90 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Dissertação |