Navegando por Assunto Administrative procedure act
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Out-2013 | Lançamento tributário: vícios materiais e formais para fins do art. 173, II, do Código Tributário Nacional | Mendonça, Mauritânia Elvira de Sousa | Dissertação |
| 4-Set-2014 | Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício | Bernardi, Mariana Paludo Magarinos | Dissertação |