Navegando por Assunto Administrative proceedings
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Mar-2020 | Princípio da equivalência no direito tributário brasileiro | Lacombe, Rodrigo Santos Masset | Tese |
| 31-Ago-2015 | A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor | Kundrát, Vítor Luís Artioli | Dissertação |
| 1-Out-2009 | O regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito | Petian, Angélica | Dissertação |