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9-Set-2020Reconfiguração da responsabilidade do agente público segundo critério da nova Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroParanhos, Fernando RamalhoDissertação
21-Mar-2018A responsabilidade da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa e por atos lesivos à Administração PúblicaCardoso, Raphael de MatosDissertação
11-Fev-2021Responsabilidade subjetiva e objetiva no domínio da improbidadeEbenau, Felipe Humberto MeneghelloDissertação
5-Out-2020Responsabilização do administrador de empresa estatal por decisões colegiadas a luz da Lei de Improbidade AdministrativaMenicucci, Giovani Trindade Castanheira FaggDissertação
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