Navegando por Assunto Administrative sanction
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 13-Mai-2010 | Análise jurídica da declaração de inidoneidade | Carvalho, Marcos Moreira de | Dissertação |
| 31-Out-2008 | A competência sancionatória do Tribunal de Contas no exercício da função controladora: contornos constitucionais | Pelegrini, Márcia | Tese |
| 14-Mar-2024 | Declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133/2021 como sanção regida pelo Direito Administrativo Sancionador | Moraes, Tassiane de Fatima | Dissertação |
| 27-Out-2010 | A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico | Gimenez, Décio Gabriel | Dissertação |
| 10-Mar-2016 | As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13) | Fleury, Felipe Blanco Garcia Guimarães | Dissertação |