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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
25-Jun-2014Atividade fiscalizatória ambiental na vigência da Lei Complementar nº 140/2011Teizen, ThaísDissertação
1-Dez-2013Das sanções administrativas previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93: espécies, efeitos e extensão das penalidades previstas nos incisos III e IV e da competência para deliberar sobre a matériaMagnani Júnior, OsvaldirMonografia de Especialização
14-Set-2023Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativoKuhn, Marcelo SchenkmanDissertação
6-Fev-2023Lei Geral de Proteção de Dados: a indispensabilidade de uma regulamentação específica para esporteSoares, Fernanda Cristina SantosDissertação
24-Out-2023Preservação da empresa e arbitramento de sanções administrativas nas Agências Reguladoras FederaisTeixeira, Bruno MartinsTrabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2013Sanções administrativas nas licitações e contratações públicasBisterso, Thiago SantiniMonografia de Especialização
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