Navegando por Assunto Administrative tax proceedings
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Jun-2013 | Da ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Paulo | Gonçalves, Leonardo Luis Pagano | Monografia de Especialização |
| 27-Mar-2017 | A segurança jurídica no processo administrativo tributário: decisões conflitantes à luz dos princípios da administração pública e do código de processo civil | Ferreira, Rodrigo Eduardo | Dissertação |