Navegando por Assunto Agências reguladoras de atividades privadas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Nov-2016 | Os impactos e as fragilidades da atividade regulatória no município de Mauá - SP | Oliveira, Marcelo Augusto de | Dissertação |
| 14-Dez-2018 | O processo administrativo sancionador das agências reguladoras de serviços públicos | Eid, Isabella Martinho | Dissertação |
| 16-Set-2016 | A segurança jurídica da integração reguladora do artigo 22 do CDC | Pereira, Rodrigo de Mesquita | Monografia de Especialização |