Navegando por Assunto Agencias reguladoras de atividades privadas - Brasil
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 17-Mar-2017 | A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária | Britto, Lucas Galvão de | Tese |