Navegando por Assunto Agreement of No Criminal Prosecution
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Dez-2023 | Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocência | Borsatto, Isadora de Toledo Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |