Navegando por Assunto Alcance
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Out-2015 | Ação civil pública, compromisso de ajustamento de conduta e ação popular como meios de tutela dos interesses difusos e coletivos | Gios, Heverton Maestre | Monografia de Especialização |
| 17-Jul-2009 | Alcance do princípio da capacidade contributiva e a constituição federal de 1988 | Dolci, Marcel Pereira | Monografia de Especialização |
| 27-Set-2018 | Os efeitos dos termos de ajustamento de conduta nas infrações trabalhistas verificadas pela Superintendência Regional do Trabalho | Ferreira, João Pedro Algarte Domenes | Monografia de Especialização |