Navegando por Assunto Allowed retroactivity
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Jun-2008 | O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo | Miguel, Carolina Romanini | Dissertação |
| 1-Jul-2011 | O princípio da irretroatividade no processo de concretização do direito tributário | Pupo, Marcelo Botelho | Dissertação |