Navegando por Assunto Alteração Legislativa
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Abr-2010 | Os efeitos das alterações legislativas sobre decisões judiciais de mérito proferidas e transitadas em julgado em data anterior à vigência das referidas modificações | Coelho, Priscila Maria Monteiro | Monografia de Especialização |